Lei 14.254 – TDAH, Dislexia e Transtornos similares de aprendizagem

Original LEI Nº 14.254, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021   Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O poder público…

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